Na LGPD, são previstas sanções administrativas para os agentes de tratamentos de dados, que são as seguintes, EXCETO:
- A)Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Incorreta. Advertência com prazo para correção é sanção prevista.
- B)Prisão por 6 meses.
Correta. Prisão por 6 meses não é sanção administrativa da LGPD.
- C)Multa diária, observado o limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
Incorreta. Multa diária, observado o limite legal, é prevista.
- D)Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Incorreta. Bloqueio dos dados até regularização é previsto.
- E)Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
Incorreta. Eliminação dos dados pessoais relacionados à infração é prevista.
Gabarito: B
As sanções administrativas da LGPD incluem advertência, multas, publicização da infração, bloqueio, eliminação de dados e outras medidas administrativas previstas em lei. A LGPD não prevê prisão como sanção administrativa aplicada pela ANPD. Prisão pertence ao campo penal e dependeria de tipo penal específico em outra legislação.