A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes importantes para garantir a proteção dos dados pessoais e assegurar os direitos dos seus titulares. Com base na LGPD, é correto afirmar que:
- A)A LGPD não prevê sanções administrativas para o descumprimento de suas disposições.
Incorreta. A LGPD prevê sanções administrativas, como advertência e multa.
- B)Dados anonimizados que não possam ser revertidos para identificar o titular estão fora do escopo da LGPD.
Correta. Dados efetivamente anonimizados e irreversíveis por meios razoáveis não são dados pessoais para a LGPD.
- C)O consentimento do titular é dispensado para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Incorreta. Dados sensíveis exigem base legal específica; consentimento pode ser necessário em várias hipóteses.
- D)A referida Lei aplica-se apenas a empresas de tecnologia e não se estende a instituições governamentais.
Incorreta. A LGPD alcança agentes públicos e privados, não apenas empresas de tecnologia.
- E)A transferência internacional de dados é permitida apenas entre países com legislações idênticas à LGPD.
Incorreta. A transferência internacional pode ocorrer em várias hipóteses legais, não só com legislações idênticas.
Gabarito: B
A LGPD se aplica a dados pessoais identificados ou identificáveis. Dados anonimizados, quando a anonimização não puder ser revertida por meios razoáveis, em regra ficam fora do escopo da lei. A LGPD prevê sanções administrativas, aplica-se também ao poder público e disciplina hipóteses de transferência internacional sem exigir legislação idêntica.