Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), marco importante no tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, analise as assertivas abaixo: I. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação são princípios essenciais à disciplina da proteção de dados jurídicos. II. Tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública não é um objeto da LGPD. III. Dado anonimizado é um dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. A assertiva I está mal formulada e não deve ser considerada correta.
- B)Apenas II.
Incorreta. A assertiva III também está correta.
- C)Apenas III.
Incorreta. A assertiva II também está correta.
- D)Apenas II e III.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
- E)I, II e III.
Incorreta. I não está correta.
Gabarito: D
A LGPD tem como fundamento o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, mas sua disciplina é de dados pessoais, não 'dados jurídicos', e a lei trata isso como fundamento, não como princípio. Ela não se aplica ao tratamento para fins exclusivos de segurança pública, e dado anonimizado é aquele cujo titular não pode ser identificado por meios técnicos razoáveis disponíveis.