A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos assegurados pela Lei.
- A)Publicidade de todos os dados.
Incorreta. A LGPD não assegura publicidade de todos os dados.
- B)Proteção da privacidade apenas para pessoas politicamente expostas.
Incorreta. A privacidade não é protegida apenas para pessoas politicamente expostas.
- C)Liberdade de informação condicionada à autorização do órgão estatal responsável.
Incorreta. Liberdade de informação não depende de autorização estatal nesses termos.
- D)Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
Correta. É fundamento da LGPD.
- E)Defesa do empresário em suas relações com os consumidores.
Incorreta. A lei menciona defesa do consumidor, não defesa do empresário.
Gabarito: D
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem é fundamento expresso da disciplina da proteção de dados pessoais.