Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.
- A)O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer sem decisão judicial, ainda que autorizado pelo titular, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Incorreta. Dados sensíveis podem ser tratados com consentimento específico, sem decisão judicial.
- B)A Lei veda a transferência internacional de dados, em qualquer hipótese.
Incorreta. A LGPD permite transferência internacional em hipóteses legais.
- C)O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ocorrer mediante autorização da própria criança ou adolescente titular dos dados.
Incorreta. Dados de crianças exigem consentimento de pelo menos um responsável legal, e adolescentes têm disciplina própria de melhor interesse.
- D)Entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, está o do respeito à privacidade.
Correta. Respeito à privacidade é fundamento da LGPD.
- E)A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios físicos.
Incorreta. A LGPD abrange meios físicos e digitais.
Gabarito: D
O respeito à privacidade é fundamento expresso da disciplina da proteção de dados pessoais.