Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. II. A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. III. A LGPD aplica-se apenas às pessoas jurídicas, não abarcando a tutela dos dados pessoais das pessoas físicas.
- A)Todas estão corretas.
Errada, porque as assertivas II e III contrariam a amplitude de aplicação da LGPD e o foco da lei na proteção da pessoa natural.
- B)Todas estão incorretas.
Errada, porque a assertiva I está correta ao reproduzir o art. 17 da LGPD.
- C)Apenas I está correta.
Certa, pois apenas a assertiva I está de acordo com a LGPD.
- D)Apenas III está correta.
Errada, porque a assertiva III inverte a lógica da lei: a LGPD protege dados pessoais de pessoas naturais, não apenas de pessoas jurídicas.
- E)Apenas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta ao restringir indevidamente o campo de aplicação da LGPD.
Gabarito: C
A LGPD começa pelo básico: ela protege dados pessoais e reconhece que a pessoa natural é a dona da própria informação. Isso aparece logo no art. 17, que assegura a titularidade dos dados pessoais e os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. Em linguagem de prova: dado pessoal não é terra de ninguém. A primeira assertiva está certa porque reproduz exatamente essa lógica de proteção da pessoa natural. A lei foi feita para dar controle ao titular sobre o uso dos seus dados e evitar abusos no tratamento de informações. A segunda está errada porque a LGPD não vale só para tratamento feito por pessoa natural para fins particulares e sem economia. Na verdade, a lei tem aplicação bem mais ampla, alcançando o tratamento realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, sempre que se enquadrar nas hipóteses legais do art. 3º. A terceira também está errada porque a LGPD não protege apenas pessoas jurídicas. O centro da tutela é justamente a pessoa natural titular de dados pessoais. Por isso, o gabarito é a alternativa C: somente a assertiva I está correta.