A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a autodeterminação informativa. ( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. ( ) Aplicam-se as disposições da LGPD ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – V – V.
Errada, porque a terceira assertiva é falsa: a LGPD não se aplica integralmente aos fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.
- B)V – V – F.
Certa, pois a autodeterminação informativa é fundamento da LGPD, a exclusão para fins jornalísticos e artísticos está prevista em lei, e a terceira afirmativa inverte a regra de incidência.
- C)V – F – V.
Errada, porque a segunda assertiva é verdadeira: a LGPD não se aplica ao tratamento de dados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- D)F – F – F.
Errada, porque a primeira e a segunda assertivas são verdadeiras, e apenas a terceira é falsa.
- E)F – V – V.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a segunda também é verdadeira, não havendo motivo para marcar F nelas.
Gabarito: B
A LGPD nasceu para dar mais controle à pessoa natural sobre seus dados, então ela não trata o dado como um bem solto no mundo: existe um núcleo de proteção ligado à dignidade, liberdade e privacidade. Dentro dos fundamentos da lei, está sim a autodeterminação informativa, que é a ideia de que a pessoa deve saber e poder influenciar o uso dos seus dados. A segunda assertiva também está correta. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, porque o legislador preservou a liberdade de expressão, de imprensa e de criação artística. Aqui, a lei faz um recuo estratégico para não virar censura disfarçada. Já a terceira está errada. Para tratamento de dados com fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, a LGPD não se aplica de forma integral, pois o próprio art. 4º, III, da lei afasta essas hipóteses do seu campo de incidência. Por isso, o gabarito é B: V, V, F.