A LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na referida Lei, ficam sujeitos às determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Segundo as disposições do Art. 52 da referida lei, entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional está a multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a ______________ por infração. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Errada, porque o teto legal da multa simples na LGPD não é de R$ 10 milhões.
- B)R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
Errada, porque a lei não limita a multa simples em R$ 20 milhões por infração.
- C)R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
Errada, porque o limite previsto no art. 52 da LGPD é maior do que R$ 30 milhões.
- D)R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)
Errada, porque a LGPD não fixa o teto da multa simples em R$ 40 milhões por infração.
- E)R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
Certa, porque o art. 52 da LGPD estabelece limite total de R$ 50 milhões por infração para a multa simples.
Gabarito: E
A LGPD, no art. 52, traz um rol de sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode aplicar quando há infração às regras de tratamento de dados. Entre elas está a multa simples, que pode chegar a até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, no último exercício, excluídos os tributos. Mas a lei coloca um teto para essa cobrança, justamente para evitar uma punição desproporcional em uma única infração. Esse teto é o ponto cobrado na questão: a multa simples fica limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração. É a famosa lógica do legislador: pune, mas com freio de mão puxado para não virar multa de ficção científica. Então, se a banca perguntar o valor máximo da multa simples na LGPD, lembre-se do art. 52: 2% do faturamento, limitada a cinquenta milhões de reais por infração. O gabarito está correto porque reproduz exatamente o limite legal previsto na lei. Esse tipo de cobrança é bem típico em prova: a banca troca o percentual, troca o teto ou muda a unidade monetária para ver se você decorou o detalhe. Aqui, a resposta certa é a que corresponde literalmente ao texto da LGPD.