A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. Sobre a ANDP, analise as assertivas abaixo: I. O Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria, entre outros, são órgãos que compõem a estrutura da ANDP. II. O Conselho Diretor da ANDP será composto por cinco diretores, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. III. Compete à ANDP, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa afirma que somente a assertiva I estaria correta. A I descreve a estrutura básica da ANPD, porque o art. 55-C da LGPD prevê o Conselho Diretor, a Corregedoria e a Ouvidoria, embora também mencione outros órgãos. O problema é que a II também reproduz a regra do art. 55-D e a III corresponde às competências da ANPD previstas no art. 55-J, além do rito sancionador da própria LGPD.
- B)Apenas III.
A alternativa sustenta que apenas a assertiva III estaria correta. A III realmente traduz as atribuições legais da ANPD: zelar pela proteção de dados, editar diretrizes para a política nacional e fiscalizar/aplicar sanções com observância do contraditório e da ampla defesa, como dispõe a LGPD. Contudo, a I e a II também estão em conformidade com os arts. 55-C e 55-D, então não há como limitar a correção só à III.
- C)Apenas I e II.
A alternativa reúne as assertivas I e II. A I está de acordo com o art. 55-C, que integra Conselho Diretor, Corregedoria e Ouvidoria à estrutura da ANPD, e a II está correta porque o art. 55-D fixa o Conselho Diretor com cinco diretores nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. Ela deixa de lado a III, que também corresponde às competências legais da Autoridade, razão pela qual o conjunto fica incompleto.
- D)Apenas II e III.
A alternativa reúne as assertivas II e III. A II reproduz a disciplina do art. 55-D sobre a composição do Conselho Diretor, e a III resume competências expressas da ANPD no art. 55-J, inclusive a fiscalização e a aplicação de sanções com processo administrativo adequado. O equívoco está em excluir a I, porque o art. 55-C também inclui esses órgãos na estrutura da ANPD.
- E)I, II e III.
A alternativa reúne as três assertivas e isso corresponde ao texto da LGPD. A I encontra respaldo no art. 55-C sobre a estrutura da ANPD, a II está de acordo com o art. 55-D sobre o Conselho Diretor e a III reproduz as competências legais da Autoridade, além de observar o procedimento sancionador com contraditório e ampla defesa. Por isso, esta é a opção que efetivamente abrange todas as proposições corretas.
Gabarito: E
A ANPD é o órgão central da LGPD quando o assunto é proteção de dados no Brasil. A lei a trata como autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio, sede e foro no Distrito Federal. Em prova, isso costuma aparecer com detalhes da estrutura e das competências, então vale ler o texto legal com atenção de lupa. Na organização interna, a LGPD prevê o Conselho Diretor, a Corregedoria, a Ouvidoria, a unidade de assessoramento jurídico e outras unidades administrativas e especializadas. Ou seja, a assertiva I está alinhada com a lei, porque esses são, sim, componentes da estrutura da ANPD. Também está correta a assertiva II: o Conselho Diretor é formado por cinco diretores, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Esse é um ponto clássico de cobrança, porque a banca adora testar quantidade de membros e o rito de nomeação. Por fim, a assertiva III reproduz competências previstas na LGPD, como zelar pela proteção dos dados pessoais, editar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, e fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento, sempre com processo administrativo que garanta contraditório, ampla defesa e recurso. Por isso, o gabarito é a letra E: as três assertivas estão corretas.