A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio digital. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal. ( ) Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. ( ) As normas contidas na LGPD devem ser observadas apenas pelos municípios. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – V – F.
Correta, porque a primeira e a segunda assertivas são verdadeiras e a terceira é falsa.
- B)V – F – V.
Errada, porque a segunda assertiva não é falsa, já que a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem é fundamento da LGPD.
- C)F – V – V.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a terceira não pode ser considerada verdadeira.
- D)F – F – V.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a segunda também é verdadeira.
- E)F – F – F.
Errada, porque as duas primeiras assertivas são verdadeiras, e não falsas.
Gabarito: A
A LGPD, Lei 13.709/2018, organiza quando e como os dados pessoais podem ser tratados, sempre com foco na proteção da privacidade e da liberdade. Um ponto importante é que o tratamento pode ocorrer, sim, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o que aparece expressamente no art. 7º, II. Ou seja, se a lei manda tratar certo dado, a LGPD não cria um bloqueio automático: ela convive com essa necessidade. Outro detalhe bem cobrado é que a lei traz fundamentos da proteção de dados pessoais no art. 2º. Entre eles está a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Então essa ideia não é enfeite de prova, é texto legal direto, e costuma aparecer em questões que misturam direitos fundamentais com LGPD. A terceira assertiva derrapa feio porque a LGPD não vale só para os municípios. Ela se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação se enquadre nas hipóteses legais. Em resumo: não é uma lei municipal, é uma lei geral mesmo. Por isso, a sequência correta é V, V, F, exatamente o que torna o gabarito A correto.