O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)Lei Geral de Proteção de Dados
Errada, porque a Lei Geral de Proteção de Dados trata da proteção de dados pessoais, e não do marco geral de princípios e deveres do uso da internet.
- B)Agência Nacional de Telecomunicações
Errada, porque a Anatel é uma agência reguladora do setor de telecomunicações, não a lei que estabelece o regime jurídico da internet.
- C)Marco Civil da Internet
Certa, porque a Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
- D)Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto
Errada, porque a Secretaria de Comunicação não é o diploma legal que disciplina o uso da internet no país.
- E)Ministério da Defesa
Errada, porque o Ministério da Defesa não tem relação com a norma geral que organiza direitos e deveres na internet.
Gabarito: C
A frase da questão aponta para a lei que organiza o uso da internet no Brasil, dizendo quais são os princípios, garantias, direitos e deveres de quem navega, oferece serviços ou guarda dados na rede. Essa lei é a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Ela funciona como uma espécie de "constituição da internet" no país, porque dá as regras gerais do jogo e protege pontos centrais como privacidade, liberdade de expressão e neutralidade de rede. O artigo 1º do Marco Civil deixa isso bem claro ao estabelecer normas, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Então, quando o enunciado pede justamente a norma que estabelece esses elementos, a resposta correta é a alternativa que nomeia essa lei. Não confunda com a LGPD: ela trata da proteção de dados pessoais, que é tema relacionado, mas mais específico. O Marco Civil é anterior e mais amplo no desenho básico da internet brasileira, servindo como base normativa para várias discussões atuais, inclusive sobre responsabilidade e guarda de registros.