A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, determina o tratamento
- A)de dados pessoais apenas por pessoas jurídicas de direito público.
Errada, porque a LGPD não se aplica apenas a pessoas jurídicas de direito público; ela alcança também agentes privados e até pessoas naturais em certas situações.
- B)de dados pessoais com o objetivo de proteger a segurança nacional.
Errada, porque a proteção de dados não é limitada ao objetivo de segurança nacional; a lei tem finalidade muito mais ampla de tutela da privacidade e dos direitos fundamentais.
- C)de dados pessoais em meio físico e em meio digital.
Certa, porque a LGPD incide sobre tratamento de dados pessoais tanto em meio físico quanto em meio digital.
- D)de tema estranho aos direitos e às garantias individuais.
Errada, porque a proteção de dados integra diretamente os direitos e garantias individuais, e não é tema estranho a eles.
Gabarito: C
A LGPD, Lei nº 13.709/2018, veio para disciplinar o tratamento de dados pessoais em sentido amplo, isto é, ela vale quando a informação está em papel, em sistema, em planilha, em arquivo físico ou no mundo digital. A lei não nasceu só para a internet: ela cuida de qualquer operação feita com dados pessoais, como coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e eliminação. Por isso, o ponto central da questão é perceber que a proteção não fica restrita ao meio eletrônico. Se a empresa tem fichas impressas de clientes, prontuários em arquivo ou formulários em papel, ainda assim pode estar fazendo tratamento de dados e precisa respeitar a LGPD. O artigo 5º da lei define dado pessoal e tratamento de forma ampla, sem limitar ao ambiente digital. O gabarito está correto porque a LGPD determina o tratamento de dados pessoais em meio físico e em meio digital. Essa leitura é coerente com a própria finalidade da lei, que é proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, como diz o artigo 1º. Em prova, desconfie de alternativas que tentam reduzir a LGPD à tecnologia ou a um único tipo de ente público. A lei alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas, públicas e privadas, sempre que houver tratamento de dados pessoais dentro das hipóteses legais.