A LGPD (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, ela objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Avalie se as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional incluem: I. Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 5.000.000,00 por infração; II. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador. III. Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta: o item I erra o limite máximo da multa.
- B)II, apenas.
Correta: apenas o item II está correto.
- C)III, apenas.
Incorreta: o item III erra o prazo máximo.
- D)I e II, apenas.
Incorreta: o item I está errado.
- E)I e III, apenas.
Incorreta: os itens I e III estão errados.
Gabarito: B
Na LGPD, a multa simples é limitada a R$ 50 milhões por infração, não R$ 5 milhões. A suspensão parcial do banco de dados pode chegar a seis meses, prorrogável. A suspensão da atividade também é de até seis meses, não três.