A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais. I. Entre os fundamentos constam a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem II. Entre os fundamentos estão presentes o respeito à propriedade privada nos meios digitais e a autodeterminação informativa de interesse público. III. Entre os fundamentos incluem-se a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta: o item III também está correto.
- B)II, apenas.
Incorreta: propriedade privada nos meios digitais não é fundamento legal, e a redação da autodeterminação foi distorcida.
- C)III, apenas.
Incorreta: o item I também está correto.
- D)I e II, apenas.
Incorreta: o item II está errado.
- E)I e III, apenas.
Correta: apenas I e III reproduzem fundamentos da LGPD.
Gabarito: E
São fundamentos da LGPD a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, a livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor e direitos humanos.