A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais. Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas, a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se representam fundamentos da LGPD. I. Autodeterminação informativa II. Respeito à privacidade III. Direito ao anonimato de expressão Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta: o item II também está correto.
- B)II, apenas.
Incorreta: o item I também está correto.
- C)I, II, apenas.
Correta: apenas I e II são fundamentos da LGPD.
- D)II, III, apenas.
Incorreta: o item III está errado.
- E)I, II, III.
Incorreta: nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: C
Autodeterminação informativa e respeito à privacidade são fundamentos expressos da LGPD. Direito ao anonimato de expressão não consta como fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais.