A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019. Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.
- A)Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.
Incorreta. A disciplina de dados anonimizados já estava na lógica original da LGPD.
- B)Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.
Incorreta. A portabilidade de dados já era direito previsto na LGPD.
- C)Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.
Incorreta. O consentimento destacado para certas finalidades não é a modificação exclusiva cobrada.
- D)Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Correta. A criação/estruturação da ANPD é a alteração característica da Lei nº 13.853/2019.
- E)Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
Incorreta. A revisão de decisões automatizadas já integrava a disciplina de direitos do titular.
Gabarito: D
A Lei nº 13.853/2019 alterou a LGPD e estruturou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD passou a ser o órgão central de fiscalização, orientação e aplicação da LGPD no Brasil.