Com base nos princípios e impactos da LGPD no tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a opção que apresenta uma situação em que o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular está em conformidade com a lei.
- A)Tratamento de dados sensíveis para campanhas de divulgação relacionadas à saúde pública, mesmo sem previsão em lei ou regulamento, desde que os dados não sejam anonimizados.
Errada: saúde pública exige base legal adequada e não autoriza divulgação sem cautelas.
- B)Tratamento compartilhado de dados sensíveis entre órgãos públicos e privados, desde que haja entendimento tácito entre os controladores envolvidos, independentemente de previsão formal em lei ou regulamento, para facilitar a execução de políticas públicas.
Errada: compartilhamento entre órgãos públicos e privados não se apoia em entendimento tácito informal.
- C)Tratamento de dados sensíveis indispensável para o exercício regular de direitos, incluindo contratos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da lei.
Correta: exercício regular de direitos é base legal expressa para dados sensíveis.
- D)Utilização de dados biométricos em procedimentos realizados exclusivamente por profissionais de saúde, da educação ou autoridades sanitárias para a tutela da saúde do titular.
Errada: a tutela da saúde não inclui profissionais da educação nessa hipótese e exige enquadramento estrito.
- E)Realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que a anonimização dos dados pessoais sensíveis seja obrigatória em qualquer caso.
Errada: estudos por órgão de pesquisa exigem anonimização sempre que possível, não obrigatoriamente em qualquer caso.
Gabarito: C
A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento em hipóteses legais específicas. Uma delas é quando o tratamento é indispensável para o exercício regular de direitos em contrato, processo judicial, administrativo ou arbitral.