Determinada pessoa jurídica de direito privado, que realiza tratamento de dados pessoais, violou as normas previstas na legislação de regência sobre a matéria. Dessa forma, um dos sócios da entidade, preocupado com potenciais sanções, buscou se informar, adequadamente, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as penalidades administrativas insertas nas afirmativas a seguir. I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem milhões de reais por infração. II. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência. III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. Nesse cenário, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos em tese, entre outras, à(s) sanção(ões) administrativa(s) elencada(s) em
- A)I, apenas.
Incorreta: I traz percentuais e limite monetário errados.
- B)II, apenas.
Incorreta: II é correta, mas III também é.
- C)III, apenas.
Incorreta: III é correta, mas II também é.
- D)II e III, apenas.
Correta: apenas II e III correspondem às sanções previstas.
- E)I, II e III.
Incorreta: I é falsa.
Gabarito: D
A LGPD prevê sanções administrativas como advertência com prazo para correção e publicização da infração após apuração. A multa simples, porém, é de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração; por isso a assertiva I está errada ao falar em 20% e R$ 100 milhões.