Questão comentada de Direito Digital

Para fins de promover determinada política pública de acesso ao Judiciário, as autoridades competentes entenderam que era necessário o compartilhamento de dados pessoais constantes da base do respectivo órgão público com determinada entidade do terceiro setor, regularmente selecionada para executar o projeto, com vistas a atender as finalidades específicas de sua execução. Diante dessa situação hipotética, acerca do uso compartilhado de dados pelo poder público, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que:

• A)não há restrição para o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público com relação à promoção e execução de políticas públicas, diante do interesse público subjacente;

  Incorreta. O compartilhamento pelo poder público tem restrições legais.

• B)é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública e de transferência respaldada em contratos, tal como ocorre na situação descrita;

  Incorreta. A transferência a entidade privada não é absolutamente vedada.

• C)considerando que as entidades do terceiro setor integram o conceito de Administração Pública, a elas não devem ser aplicadas as vedações atinentes ao uso compartilhado com entidades privadas;

  Incorreta. Entidades do terceiro setor não se tornam Administração Pública apenas por executar projeto.

• D)é excepcionalmente autorizada a transferência dos dados constantes da base do poder público para entidades privadas, conforme previsão no convênio ou instrumento congênere para a finalidade específica nele prevista;

  Correta. A hipótese se enquadra na exceção legal de execução descentralizada com instrumento próprio.

• E)o poder público apenas pode promover o compartilhamento de dados com entidades privadas mediante o consentimento expresso de cada um dos titulares de tais informações, independentemente da finalidade ou do instrumento utilizado.

  Incorreta. Consentimento expresso não é a única forma de compartilhamento nesse contexto.