Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a proteção dos direitos da personalidade, assinale a afirmativa incorreta.
- A)A desindexação de conteúdos não se confunde com o direito ao esquecimento, pois não implica a exclusão de resultados, mas tão somente a desvinculação de determinados conteúdos obtidos por meio dos provedores de busca.
Correta. Desindexação não se confunde com direito ao esquecimento.
- B)Para o Marco Civil da Internet, a exposição pornográfica sem consentimento não se limita a nudez total, nem a atos sexuais que somente envolvam conjunção carnal, mas a conduta que possa gerar dano à personalidade da vítima.
Correta. Exposição íntima não consentida não se restringe a nudez total ou conjunção carnal.
- C)Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.
Correta. Identificação contextual da vítima pode bastar para dano moral.
- D)O direito ao esquecimento pode ser compreendido como o direito que uma pessoa natural possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos
Correta. A alternativa descreve o conceito usual de direito ao esquecimento.
- E)A tese do direito ao esquecimento, entendido como a possiblidade de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais, vem sendo confirmada nas relações pelos tribunais superiores no país.
Incorreta. A tese geral do direito ao esquecimento não vem sendo confirmada pelos tribunais superiores.
Gabarito: E
O direito ao esquecimento, como poder de impedir divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos apenas pelo tempo decorrido, não foi confirmado pelos tribunais superiores como tese geral compatível com a Constituição.