A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações, visando proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos. Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.
- A)Anonimização.
Incorreta. Anonimização é conceito/técnica, não fundamento.
- B)Consentimento.
Incorreta. Consentimento é base legal, não fundamento.
- C)Não discriminação.
Incorreta. Não discriminação é princípio do tratamento.
- D)Uso compartilhado de dados.
Incorreta. Uso compartilhado é conceito e elemento regulado pela lei.
- E)Liberdade de expressão.
Correta. Liberdade de expressão integra o rol de fundamentos.
Gabarito: E
A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião é fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais na LGPD.