A respeito da aplicação e incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18), assinale a afirmativa incorreta.
- A)Devem seguir as normas da LGPD microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, bem como pessoas naturais.
Correta. Agentes econômicos de pequeno porte e pessoas naturais podem estar sujeitos à LGPD, conforme o tratamento realizado.
- B)Entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador, estão submetidos às normas e obrigações da LGPD.
Correta. Entes privados despersonalizados que atuam como controlador ou operador também podem se submeter à LGPD.
- C)A Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode dispor sobre flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, assim como determinar a não obrigatoriedade da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento de pequeno porte.
Correta. A ANPD pode flexibilizar comunicação de incidente e encarregado para agentes de pequeno porte.
- D)A LGPD e todas as suas obrigações correspondentes são de observância obrigatória a todos os agentes públicos e privados, empreendedores, startups, empresas de pequeno porte, usuários de internet em usos particulares e entes despersonalizados.
Incorreta. A LGPD não alcança todos os usos particulares e não econômicos de usuários de internet.
- E)A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os artigos 7º e 11 desta Lei; e realizado para fins exclusivos de segurança pública.
Correta. A alternativa resume hipóteses de não aplicação do art. 4º.
Gabarito: D
A LGPD não se aplica a tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; por isso, não é correto incluir usuários em usos particulares como sujeitos a todas as obrigações da lei.