A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei no . 13.709), almeja regular as possibilidades de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, no segundo caso. O Art. 3º regulamenta as condições de contorno desse tratamento. Entretanto, em seu Art. 4º, a LGPD indica as situações de sua não aplicação. Nesse contexto, assinale a opção que revela uma possibilidade elencada como um caso de não aplicação do emprego da LGPD aos dados pessoais.
- A)A operação de tratamento realizada no território nacional.
Incorreta. Tratamento no território nacional é hipótese de aplicação da LGPD.
- B)O respeito à liberdade de expressão e de opinião.
Incorreta. Liberdade de expressão é fundamento, não hipótese de não aplicação nesses termos.
- C)O tratamento que tem como objetivo a oferta de bens ou serviços.
Incorreta. Oferta de bens ou serviços a pessoas no Brasil atrai a aplicação da LGPD.
- D)Os casos de autodeterminação informativa.
Incorreta. Autodeterminação informativa é fundamento da lei.
- E)Os dados para fins exclusivos de segurança pública.
Correta. Segurança pública é hipótese de não aplicação da LGPD quando exclusiva.
Gabarito: E
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais.