A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a Proteção Geral de Dados, assegurando o controle e a privacidade das informações pessoais dos cidadãos no contexto das atividades realizadas por entidades públicas e privadas. Com relação à Proteção Geral de Dados, analise as afirmativas a seguir. I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa. II. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais, realizado para fins exclusivamente jornalísticos. III. A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. A afirmativa III também está correta na formulação da questão.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa II é falsa.
- C)I e III, apenas.
Correta. Estão corretas I e III.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
Gabarito: C
Autodeterminação informativa é fundamento da LGPD; a lei não se aplica a fins exclusivamente jornalísticos e, para fins exclusivamente acadêmicos, há regra de não aplicação com incidência específica dos arts. 7º e 11.