A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.
- A)O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico.
Correta: a LGPD admite o compartilhamento na administração pública para execução de políticas públicas, sem exigir consentimento específico, desde que observadas as bases legais e a finalidade pública.
- B)O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Errada: isso descreve o operador, e não o encarregado; o encarregado é o canal de comunicação definido no art. 5º, VIII, da LGPD.
- C)O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados.
Errada: a autoridade nacional de proteção de dados não é agente de tratamento; os agentes são controlador e operador, conforme a LGPD.
- D)A lei engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios digitais, sem impor regras ao tratamento de dados dispostos em meio físico.
Errada: a LGPD também se aplica a dados em meio físico, não apenas a dados em ambiente digital.
- E)Informações protegidas por sigilo passam a ser de domínio público quando disponibilizadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.
Errada: informações sob sigilo não viram domínio público só porque foram acessadas por agentes de tratamento; o dever de confidencialidade continua valendo.
Gabarito: A
A LGPD organiza o tratamento de dados pessoais em cima de alguns pilares simples: finalidade, necessidade, transparência, segurança e respeito aos direitos do titular. Ela vale para operações feitas em meio físico e digital, então não pense que papel fica de fora só porque não está na internet. Um ponto que a banca adora cobrar é a diferença entre os agentes de tratamento. O controlador decide sobre o tratamento e o operador executa o tratamento em nome do controlador. Já o encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 5º, VIII, da LGPD. A alternativa correta é a letra A porque o art. 23 da LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para atender sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Nessa lógica, o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública, para execução de políticas públicas, é admitido pela lei e não depende de consentimento específico do titular. Então, o raciocínio é: quando a própria lei autoriza o tratamento para política pública, o consentimento não entra como chave mestra. A LGPD não proíbe o uso estatal de dados, mas exige base legal, finalidade legítima e respeito aos limites da lei.