O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil. Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir. I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet. II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva. III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque a I é incompatível com o Marco Civil e a II viola a neutralidade de rede do art. 9º.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque a II está incorreta ao admitir lentidão seletiva por motivo punitivo, embora a III esteja certa.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a I não encontra base no Marco Civil, ainda que a III esteja correta.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque a I é falsa e a II também, já que o provedor não pode degradar tráfego para desincentivar conduta.
- E)III, apenas.
Certa, porque somente a III reproduz a regra do art. 15 do Marco Civil sobre guarda de registros de acesso a aplicações.
Gabarito: E
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é bem claro em dois pontos que caem muito: neutralidade de rede e guarda de registros. Na neutralidade, a regra é tratar os pacotes de forma isonômica, sem “acelerar” ou “frear” conteúdo por gosto do provedor ou para punir usuário. O art. 9º só admite discriminação ou degradação de tráfego em hipóteses excepcionais, como requisitos técnicos indispensáveis e priorização de serviços de emergência, sempre com transparência. Por isso, a ideia de cortar, reduzir velocidade ou suspender acesso do usuário como resposta progressiva a violações de direito autoral não encontra apoio no Marco Civil. Essa lógica de graduated response até aparece em debates internacionais, mas não foi adotada como regra no Brasil por essa lei. Em prova, isso costuma virar pegadinha: misturam direito autoral com internet para ver se você esquece a neutralidade e o regime legal brasileiro. Já a afirmação sobre o provedor de aplicações está correta. O art. 15 determina que o provedor de aplicações constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça a atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve manter os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. É exatamente a literalidade cobrada pela banca. Então, como as assertivas I e II contrariam o Marco Civil, e a III está de acordo com o art. 15, o gabarito é a alternativa que indica apenas a terceira afirmação.