A Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi inspirada na General Data Protection Regulation, aprovada na União Europeia no mesmo ano, ambas visando reforçar pontos sobre a proteção de dados pessoais, em função principalmente das mudanças promovidas pelo uso da Internet. No que concerne a LGPD, assinale a afirmativa que apresenta um de seus fundamentos.
- A)Autodeterminação informativa.
Certa: a autodeterminação informativa é um dos fundamentos expressos da LGPD e traduz o controle do titular sobre seus dados.
- B)Preservação da integridade física.
Errada: preservação da integridade física não é fundamento da LGPD.
- C)Respeito à individualidade.
Errada: respeito à individualidade é uma ideia compatível com direitos da personalidade, mas não aparece como fundamento legal da LGPD.
- D)Repúdio ao discurso de ódio.
Errada: repúdio ao discurso de ódio não é fundamento da LGPD, embora seja tema relevante em direitos fundamentais e responsabilidade digital.
- E)Solidariedade comunitária.
Errada: solidariedade comunitária é um valor constitucional amplo, mas não integra o rol de fundamentos da LGPD.
Gabarito: A
A LGPD, no art. 2º, traz os fundamentos que orientam toda a proteção de dados no Brasil. É uma lista bem importante, porque mostra que a lei não existe só para punir vazamento, mas para equilibrar tecnologia, privacidade, liberdade e desenvolvimento com responsabilidade. Entre esses fundamentos está a autodeterminação informativa, que é a ideia de que voce deve ter controle sobre seus próprios dados e saber como eles são coletados, usados e compartilhados. Esse ponto vem da lógica de que dado pessoal não é terra sem dono: a pessoa titular precisa ter poder de decisão e transparência sobre o tratamento. Por isso, a alternativa correta é a letra A. A expressão é muito associada à proteção de dados em doutrina e é plenamente compatível com o sistema da LGPD, que valoriza a autonomia do titular. As demais alternativas trazem ideias bonitas, mas que não aparecem como fundamentos da LGPD. A banca costuma misturar valores constitucionais gerais com os fundamentos específicos da lei, então vale lembrar: aqui você tem que marcar o que está no texto legal, não o que parece “importante para a vida em sociedade”. Resumo de prova: se a pergunta falar em fundamentos da LGPD, pense no art. 2º e nas bases da proteção de dados, especialmente autodeterminação informativa, privacidade, liberdade e desenvolvimento da personalidade.