Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, no contexto do artigo 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD)? 1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. 2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 3. Para a realização de campanhas publicitárias direcionadas a públicos-alvo específicos. 4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 3 não está prevista como hipótese autônoma no artigo 7º da LGPD.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Certa, porque consentimento, obrigação legal/regulatória e exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo são bases legais do artigo 7º.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 2 também está correta e a 3 não é hipótese específica do artigo 7º.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 3 não aparece como base legal própria no artigo 7º da LGPD.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 3 continua incorreta e não pode ser tratada como hipótese expressa do artigo 7º.
Gabarito: B
O artigo 7º da LGPD traz as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. Pense nelas como os "passaportes" do dado: sem uma base legal, o tratamento não pode sair viajando por aí. Entre as hipóteses do artigo 7º estão o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. No enunciado, a afirmativa 1 está correta porque o consentimento é uma das bases legais expressamente previstas no inciso I. A afirmativa 2 também está correta, pois o inciso II autoriza o tratamento para cumprir obrigação legal ou regulatória. Já a afirmativa 4 está correta porque o inciso VI permite o tratamento para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. A pegadinha está na afirmativa 3: a LGPD não traz, no artigo 7º, uma base genérica para "campanhas publicitárias direcionadas". Publicidade pode até envolver tratamento de dados em algumas situações, mas isso depende de outra base legal adequada, como o legítimo interesse, quando cabível, e sempre com observância dos princípios da LGPD. Então não dá para marcar essa afirmação como regra do artigo 7º. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas.