Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- A)As normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.
Errada, porque a LGPD não é observada somente pela União, já que possui aplicação nacional e alcança todos os entes federativos.
- B)As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.
Errada, porque o Distrito Federal também está sujeito às normas gerais da LGPD, sem exceção.
- C)As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.
Errada, porque a LGPD é uma lei brasileira e não impõe deveres gerais a países do Mercosul.
- D)As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Certa, pois as normas gerais da LGPD devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- E)As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.
Errada, porque a Convenção de Genebra não é base de incidência da LGPD e a lei não se aplica a todos os signatários desse tratado.
Gabarito: D
A LGPD é uma lei de normas gerais sobre proteção de dados pessoais no Brasil. Isso significa que ela não fica “presa” a um único ente federativo: sua aplicação alcança toda a Administração Pública e também os particulares, conforme a repartição constitucional de competências. No plano federativo, a própria lógica da lei é nacional, porque trata de um padrão mínimo de proteção para todo o território brasileiro. O ponto central da questão está no artigo 1º da Lei nº 13.709/2018, que estabelece que a lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Como norma geral, ela deve ser observada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Perceba a maldade clássica: a banca tenta restringir a incidência da lei só à União, ou então excluir algum ente federativo, como se a proteção de dados fosse um “assunto federalzinho”. Não é isso. A LGPD cria regras gerais para todo o sistema jurídico brasileiro, sem essa exclusão. Por isso, a alternativa D está correta: as normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em concursos, sempre vale lembrar que a LGPD é uma lei nacional de proteção de dados e não uma norma limitada à esfera federal.