Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 1. É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas bases de dados desde que exista algum contrato entre as entidades pública e privada. 2. As pessoas jurídicas de direito público devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, com informações sobre a previsão legal, a finalidade e os procedimentos e as práticas empregadas. 3. O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deverá sempre ser informado à autoridade nacional e dependerá sempre de consentimento do titular. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 2.
Correta, porque somente a afirmativa 2 está de acordo com o art. 23 da LGPD.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Errada, porque a afirmativa 1 está incorreta: contrato entre as partes não autoriza, por si só, a transferência de dados.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Errada, porque a afirmativa 1 é falsa e a 3 também é falsa, já que não há consentimento sempre exigido.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 3 está incorreta ao dizer que o compartilhamento depende sempre de consentimento e comunicação em qualquer caso.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque as afirmativas 1 e 3 trazem generalizações incompatíveis com as hipóteses legais da LGPD.
Gabarito: A
A LGPD trata com bastante cuidado o uso de dados pelo poder público, porque aqui não existe cheque em branco. A regra é de transparência, finalidade e necessidade: o órgão público precisa deixar claro por que coleta, como trata e com que base legal atua. Isso aparece no art. 23 da LGPD, que exige informação sobre a hipótese de tratamento, a finalidade e os procedimentos e práticas adotados. A afirmativa 2 está correta exatamente por repetir essa lógica de transparência ativa. O poder público não pode tratar dados de forma escondida ou genérica; ele deve informar o cidadão sobre o tratamento realizado. É a LGPD dizendo, em bom português: "mostre o caminho". Já a afirmativa 1 erra porque não basta existir contrato entre a entidade pública e a privada para liberar a transferência de dados pessoais. A transferência só é admitida nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente no art. 26, e sempre com atenção à finalidade pública e às limitações impostas pela lei. Contrato sozinho não conserta o que a lei proíbe. A afirmativa 3 também erra porque o uso compartilhado de dados entre pessoa jurídica de direito público e privada não depende sempre de consentimento do titular. A LGPD prevê hipóteses legais específicas, e consentimento não é requisito universal nessa matéria. Por isso, o gabarito é a letra A: apenas a afirmativa 2 está correta.