Considere as seguintes afirmações sobre a Lei no 13.709/2018 (LGPD): I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. II. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada somente por pessoa jurídica. III. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. IV. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)I e III.
A opção reúne as afirmativas I e III. A I é verdadeira porque o consentimento do titular é uma das bases legais de tratamento previstas no art. 7º, I, da LGPD. A III também é verdadeira, pois a lei traz, entre seus fundamentos, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art. 2º). O problema é que a IV também está correta, então o conjunto verdadeiro é maior do que o indicado.
- B)II e III.
A opção aponta II e III. A III realmente reflete um fundamento expresso da LGPD, mas a II erra ao restringir a lei a tratamento realizado somente por pessoa jurídica. O alcance da LGPD abrange tratamento de dados por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, e não apenas por empresas ou entidades formais.
- C)II e IV.
A opção traz II e IV. A IV está correta porque a LGPD não se aplica ao tratamento de dados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação ou repressão de infrações penais, nos termos do art. 4º, III. Já a II está errada porque a disciplina alcança tanto pessoas naturais quanto jurídicas, de modo que não existe essa limitação subjetiva.
- D)I, II e IV.
A opção combina I, II e IV. A I está certa por reproduzir a base legal do consentimento como hipótese de tratamento, prevista no art. 7º, I, e a IV também está certa pela exceção do art. 4º, III. O ponto inválido é a II, porque a LGPD não se limita a operações praticadas por pessoa jurídica; ela incide sobre tratamento realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
- E)I, III e IV.
A opção reúne I, III e IV, que são as três assertivas verdadeiras. A I corresponde ao consentimento como uma das bases legais do tratamento (art. 7º, I), a III reproduz fundamentos expressos da disciplina da proteção de dados, como livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor (art. 2º), e a IV coincide com a exceção legal para tratamento com fins exclusivos de segurança pública (art. 4º, III). Como a II é a única incorreta, este é o conjunto correto.
Gabarito: E
A LGPD parte de uma ideia simples: dados pessoais podem ser tratados, sim, mas dentro de regras. O tratamento pode ocorrer com consentimento do titular, que é uma das bases legais previstas na lei, embora não seja a única. Então a afirmação I está correta, mas lembre-se de que a LGPD não se resume ao consentimento. A afirmação II erra feio porque a LGPD não vale somente para pessoa jurídica. Ela alcança qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 1º e do art. 5º da lei. Ou seja, empresa, órgão público e até pessoa física podem entrar nessa história. A afirmação III também está correta. O art. 2º da LGPD traz como fundamentos, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. A lei tenta equilibrar proteção de dados com atividade econômica e relações de consumo, sem transformar proteção em bloqueio total do fluxo de informações. Já a afirmação IV está correta porque a LGPD realmente não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais, conforme o art. 4º. Assim, ficam corretas apenas I, III e IV, que correspondem ao gabarito E.