Questão comentada de Direito Digital

Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal n° 13.709/2018, o princípio

• A)do consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.

  Incorreta. Consentimento não e principio do art. 6o e não extinguiu bancos de dados de acesso público nem exige cientificacao em todas as operações.

• B)da publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.

  Incorreta. A LGPD não trabalha com autorizacao generica para depois indicar a finalidade; a finalidade deve ser especifica, explicita e informada.

• C)da transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

  Incorreta. A transparencia exige informacoes claras, precisas e facilmente acessiveis sobre o tratamento e seus agentes, mas a alternativa exagera ao falar em informacao sempre em qualquer operação.

• D)da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.

  Correta. A finalidade exige propositos legitimos, específicos, explicitos e informados ao titular, permitindo controlar adequação e proporcionalidade do tratamento.

• E)do consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.

  Incorreta. A Administração Pública pode tratar dados com fundamento em bases legais próprias para políticas públicas e atribuicoes legais; consentimento não e requisito universal.