Questão comentada de Direito Digital

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia

• A)deverá providenciar a anonimização de dados pessoais desnecessários a que tiver acesso em uma operação de tratamento, quando solicitada pelo titular dos mesmos.

  Correta. O art. 18, IV, da LGPD assegura ao titular a anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade; isso também se aplica ao tratamento por autarquia.

• B)sujeita-se ao mesmo tratamento legal destinado às empresas privadas, não se lhe transferindo as prerrogativas exclusivas da Administração direta.

  Incorreta. Autarquia e pessoa jurídica de direito público e se submete ao regime de tratamento pelo Poder Público, não ao mesmo tratamento das empresas privadas em todos os pontos.

• C)pode atuar na função de operador de dados, mas não como controlador, porque esta é restrita a pessoas físicas, não se admitindo seu exercício por pessoas jurídicas.

  Incorreta. Controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que toma decisões sobre o tratamento de dados.

• D)deve exigir consentimento do titular dos dados pessoais, nas operações de tratamento de dados que realizar, independentemente de aqueles serem de conhecimento público.

  Incorreta. A LGPD admite tratamento sem consentimento em varias hipóteses, inclusive pelo Poder Público para execução de políticas públicas e quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo titular, observados os limites legais.

• E)deve exigir consentimento do titular sempre que pretender tratar dados pessoais sensíveis, dispensado aquele para as demais categorias de dados.

  Incorreta. Dados sensiveis também podem ser tratados sem consentimento em hipóteses legais especificas; além disso, dados pessoais não sensiveis igualmente podem exigir base legal adequada.