Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais I - Os dados pessoais, por serem públicos e notórios, não estão assegurados a toda pessoa natural. II - A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. III- A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado. IV - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros princípios, o do livre acesso. Quais estão corretas?
- A)Apenas I, II e III.
Errada, porque a I é falsa e a III também é falsa; só a II e a IV estão corretas.
- B)Apenas II e IV.
Certa, pois as assertivas II e IV estão de acordo com os arts. 4 e 6 da LGPD.
- C)Apenas II e III.
Errada, porque a III está incorreta: a LGPD não se aplica ao tratamento para segurança do Estado.
- D)Apenas I e III.
Errada, porque a I é falsa: dados pessoais não deixam de ser protegidos por serem públicos ou notórios.
- E)Apenas III e IV.
Errada, porque a III é falsa; a IV está correta, mas falta a II, que também é verdadeira.
Gabarito: B
A LGPD parte de uma ideia simples: dado pessoal tem dono, e esse dono é a pessoa natural identificada ou identificável. Por isso, a proteção da lei não some só porque a informação é pública, conhecida ou “famosa”. Se é dado pessoal, continua merecendo cuidado, salvo hipóteses legais específicas. Outra peça importante é o art. 4 da LGPD, que traz exclusões de aplicação. Entre elas estão os tratamentos para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, justamente para preservar liberdade de imprensa e expressão. Então, quando a questão diz que a lei não se aplica nesses casos, ela está correta. A mesma lógica vale para segurança do Estado. O tratamento de dados para esse fim não entra no regime comum da LGPD, porque a própria lei afasta essas situações do seu alcance. Aqui, a banca tenta inverter o verbo para confundir: se a lei não se aplica, não faz sentido dizer que ela “se aplica”. Por fim, o art. 6 da LGPD lista princípios como boa-fé, livre acesso, finalidade, necessidade, transparência e outros. Então a afirmação sobre boa-fé e livre acesso está certinha. Por isso, o gabarito é a alternativa B, com as assertivas II e IV corretas.