A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.
- A)O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.
Errada, porque o Marco Civil protege o sigilo das comunicações, e não um suposto acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.
- B)O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.
Errada, porque a lei não autoriza acesso livre às comunicações privadas e armazenadas; ao contrário, reforça a proteção ao sigilo e aos dados.
- C)A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.
Errada, porque a não suspensão da conexão não vale em qualquer hipótese, já que a lei admite a suspensão em caso de débito diretamente decorrente da utilização do serviço.
- D)A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Certa, porque a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com direito à proteção e indenização por violação, é garantia expressa do usuário no Marco Civil e também tem base constitucional.
- E)Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
Errada, porque os contratos devem trazer informações claras e completas, inclusive sobre proteção de registros e práticas de gerenciamento de rede, e não é desnecessária essa informação.
Gabarito: D
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) trata a internet como algo essencial ao exercício da cidadania e, por isso, traz um catálogo de direitos e garantias ao usuário. Entre eles estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, a proteção dos dados pessoais e a possibilidade de indenização quando houver violação desses direitos, conforme o art. 7º da lei. A questão pediu exatamente um direito e garantia expressamente assegurado ao usuário da rede. Aqui, a banca quer que você reconheça um direito clássico, que também aparece no art. 5º, X, da Constituição: intimidade e vida privada protegidas com reparação por dano material ou moral. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz a ideia do Marco Civil de que o ambiente digital não é uma terra sem lei: o usuário continua protegido contra abusos, vazamentos, exposição indevida e outras violações de sua esfera privada. As outras alternativas misturam conceitos do sigilo das comunicações, da continuidade do serviço ou de deveres contratuais, mas não trazem a formulação exata do direito cobrado. Em prova, quando aparecer Marco Civil, pense logo em art. 7º: direitos do usuário, privacidade, dados e proteção contra interferências indevidas.