A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
- A)O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de suas informações pessoais armazenadas por empresas e órgãos públicos.
Correta: o titular pode acessar, corrigir e solicitar eliminação de dados nas hipóteses legais.
- B)A LGPD se aplica exclusivamente ao setor privado, não possuindo impacto sobre órgãos da administração pública.
Errada: a LGPD também alcança órgãos da administração pública.
- C)O compartilhamento de dados pessoais pode ser feito livremente por qualquer instituição, desde que não haja lucro envolvido na transação.
Errada: compartilhamento de dados exige base legal e observância dos princípios, mesmo sem lucro.
- D)A proteção de dados pessoais é opcional e cabe a cada organização decidir se adota ou não as diretrizes da LGPD.
Errada: proteção de dados não é opcional.
Gabarito: A
A LGPD garante direitos ao titular dos dados, como confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou inexatos e eliminação de dados tratados irregularmente ou com base em consentimento, quando cabível. A lei se aplica também ao poder público e torna a proteção obrigatória.