A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) aplica-se também ao setor público de Marechal Thaumaturgo. Nesse contexto, é obrigação do órgão público:
- A)Coletar e tratar dados pessoais dos munícipes apenas para finalidades específicas, com base legal adequada e observando princípios de segurança.
Correta: resume obrigações centrais do tratamento de dados pelo poder público.
- B)Divulgar todos os dados pessoais obtidos, em qualquer plataforma, por se tratar de informação de interesse coletivo.
Incorreta: interesse coletivo não autoriza divulgação indiscriminada de dados pessoais.
- C)Manter sigilo absoluto sobre todas as informações pessoais, mesmo quando houver determinação judicial contrária.
Incorreta: sigilo não é absoluto contra ordem judicial válida.
- D)Substituir os procedimentos de governança digital por processos exclusivamente manuais para reduzir riscos de vazamento.
Incorreta: a LGPD exige governança e segurança, não substituição por processos manuais.
Gabarito: A
Pela LGPD, o poder público deve tratar dados pessoais para finalidades públicas legítimas, específicas e informadas, com base legal adequada e respeito a princípios como segurança, necessidade, transparência e finalidade.