A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu artigo 6º a LGPD estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, dentre os quais a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos, em virtude do tratamento de dados pessoais. ALGPD denomina este princípio como:
- A)Transparência.
Transparência é o princípio que garante informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados, não a adoção de medidas para evitar danos.
- B)Adequação.
Adequação diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, e não à prevenção de prejuízos.
- C)Prevenção.
Correta, porque prevenção é justamente a adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais, conforme o art. 6º, VIII, da LGPD.
- D)Não discriminação.
Não discriminação impede tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, mas não define a ideia de evitar danos.
- E)Responsabilização e prestação de contas.
Responsabilização e prestação de contas é o dever de demonstrar a adoção de medidas eficazes e a observância das normas de proteção de dados, não o princípio da prevenção em si.
Gabarito: C
O artigo 6º da LGPD traz os princípios que devem orientar todo tratamento de dados pessoais. A ideia é simples: quem coleta, usa, compartilha ou armazena dados não pode agir no improviso, como se estivesse lidando com qualquer informação comum. A lei exige um comportamento leal, transparente e cuidadoso com a privacidade da pessoa natural. Entre esses princípios, está a prevenção, que significa adotar medidas para evitar a ocorrência de danos em razão do tratamento de dados pessoais. Ou seja, não basta corrigir o problema depois que ele acontece: a lógica da LGPD é agir antes, reduzindo riscos de vazamento, uso indevido, discriminação e outros prejuízos. Por isso o gabarito é a letra C. O enunciado descreve exatamente a ideia de prevenir danos, e esse é o conceito do princípio da prevenção previsto no art. 6º, VIII, da Lei nº 13.709/2018. É o famoso 'melhor evitar do que remediar', só que em versão jurídica. As demais alternativas tratam de outros princípios da LGPD, mas não têm relação direta com a prevenção de danos. Em prova, a banca costuma trocar conceitos parecidos para ver se você reconhece a definição literal do princípio.