Determinada empresa que descumpriu algumas regras pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) está preocupada sobre as possíveis sanções que pode sofrer. Sobre o regime sancionatório previsto na LGPD, analise as afirmativas a seguir. I. São exemplos de parâmetros e critérios para a aplicação das sanções previstas na LGPD a condição econômica do infrator, o grau de dano ou ainda a adoção de política de boas práticas e governança. II. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações da LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional. III. A aplicação das sanções previstas na LGPD afasta a incidência, pelos mesmos fatos, de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
- B)I e II, apenas.
Correta. I e II estão corretas; III está incorreta.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I também está correta, e III é falsa.
Gabarito: B
A LGPD orienta a dosimetria das sanções por critérios como gravidade, dano, vantagem, condição econômica, reincidência e adoção de boas práticas. A multa diária deve ser fundamentada pela ANPD e observar gravidade e extensão do dano. As sanções da LGPD não afastam automaticamente outras responsabilidades legais.