A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais, impondo desafios às instituições públicas na implementação de medidas para garantir a privacidade e a segurança da informação. Sobre a LGPD, assinale o procedimento necessário para a Câmara Municipal de Araraquara adaptar sua gestão documental baseada nessa normativa.
- A)Ignorar a LGPD, pois a norma não se aplica a órgãos públicos.
Errada. A LGPD se aplica a órgãos públicos, com regras específicas.
- B)Implementar controles que limitam o acesso a dados pessoais aos servidores autorizados.
Correta. Controle de acesso é medida necessária de segurança e governança de dados pessoais.
- C)Digitalizar todos os documentos físicos sem analisar o impacto na privacidade dos dados pessoais.
Errada. Digitalização sem análise de privacidade pode ampliar riscos de exposição indevida.
- D)Priorizar o acesso irrestrito aos dados, promovendo a transparência em detrimento da privacidade.
Errada. Transparência pública deve ser compatibilizada com proteção de dados pessoais.
- E)Adotar políticas de descarte automático de documentos após cinco anos, independentemente do teor.
Errada. Descarte documental depende de prazos, finalidade, valor jurídico e regras arquivísticas, não de prazo automático genérico.
Gabarito: B
A LGPD também se aplica ao Poder Público. Na gestão documental, uma medida básica é controlar o acesso a dados pessoais, permitindo consulta e tratamento apenas por servidores autorizados e conforme a finalidade pública legítima.