Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- A)A LGPD não se aplica a determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Correta: reproduz hipóteses de não aplicação da LGPD previstas na lei.
- B)Sara, servidora que foi nomeada como controladora de dados de determinada organização, deverá considerar que o tratamento de dados pessoais, caso sensíveis, deve ser realizado sempre com o consentimento do titular, em qualquer hipótese.
Incorreta: dados sensíveis podem ser tratados sem consentimento em hipóteses legais específicas.
- C)O município do Recife/PE pode adotar normas gerais diversas daquelas estabelecidas pela LGPD, considerando a autonomia a ele constitucionalmente garantida, desde que tenha como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Incorreta: município não pode criar normas gerais divergentes da LGPD.
- D)O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ainda que estes sejam necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Incorreta: a eliminação de dados consentidos admite exceções, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Gabarito: A
A LGPD não se aplica a tratamentos realizados para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos, acadêmicos em certos termos, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão penal. Dados sensíveis nem sempre exigem consentimento, pois há bases legais específicas sem consentimento.