A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais. Considere que uma entidade pública coletou dados pessoais de cidadãos para realizar um estudo sobre saúde pública, mas não obteve o consentimento explícito dos titulares e não implementou medidas de segurança adequadas. De acordo com a LGPD, assinale a alternativa que melhor descreve as implicações legais dessa conduta.
- A)A LGPD não se aplica a entidades públicas, uma vez que a lei é voltada exclusivamente para o setor privado e suas obrigações.
Incorreta. A LGPD se aplica a entidades públicas.
- B)A entidade está isenta de responsabilidade, uma vez que os dados foram coletados de forma lícita e para fins de pesquisa, independentemente do consentimento.
Incorreta. Finalidade de pesquisa não gera isenção total de responsabilidade.
- C)O tratamento de dados é permitido sem consentimento, pois a pesquisa em saúde pública é uma atividade de interesse público e não requer autorização prévia.
Incorreta. Mesmo quando o consentimento não é a base legal exigida, continuam necessárias salvaguardas e medidas de segurança.
- D)A entidade pública pode ser responsabilizada por violação da LGPD, pois a falta de consentimento e a ausência de medidas de segurança configuram um tratamento inadequado e vulnerável.
Correta. A entidade pode ser responsabilizada por tratamento inadequado, especialmente pela ausência de segurança.
Gabarito: D
A LGPD também se aplica ao Poder Público. Estudos de saúde pública podem ter base legal própria e nem sempre dependem de consentimento, mas isso não dispensa segurança, finalidade, necessidade e proteção dos titulares. A ausência de medidas de segurança torna o tratamento juridicamente vulnerável.