A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, dentre outras características previstas em regulamentação, para o atendimento do princípio do livre acesso:
- A)Finalidade geral do tratamento.
Incorreta. A LGPD fala em finalidade específica, não finalidade geral.
- B)Apoio e promoção de atividades do servidor.
Incorreta. A alternativa não corresponde ao conteúdo do princípio do livre acesso.
- C)Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
Correta. Uso compartilhado e finalidade devem ser informados ao titular.
- D)Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades gerais.
Incorreta. Consentimento para finalidades gerais não satisfaz a exigência legal.
Gabarito: C
O acesso facilitado deve informar, entre outros pontos, o uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade desse compartilhamento.