Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:
- A)O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.
Errada, porque o mandato dos membros do Conselho Diretor da ANPD é de 4 anos, e não de 2 anos.
- B)O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.
Errada, porque o Conselho Diretor da ANPD é composto por 5 diretores, incluindo o Diretor-Presidente, e não por 3.
- C)Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
Errada, porque os cargos em comissão e funções de confiança da ANPD não são indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança; a regra legal é diferente e não corresponde ao enunciado.
- D)Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
Certa, porque a lei prevê como hipóteses de perda do cargo a renúncia, a condenação judicial transitada em julgado e a demissão resultante de processo administrativo disciplinar.
Gabarito: D
A LGPD criou a ANPD como a autoridade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da proteção de dados pessoais no Brasil. Ela tem natureza especial, autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio e sede no Distrito Federal, como a questão já lembra. O ponto cobrado aqui é a estrutura interna da autarquia, especialmente o Conselho Diretor, que é o órgão máximo de direção. Pela Lei nº 13.709/2018, o Conselho Diretor da ANPD é composto por 5 diretores, incluído o Diretor-Presidente, e não por 3. Além disso, o mandato não é de 2 anos: a lei prevê mandatos de 4 anos, com possibilidade de recondução, conforme a disciplina legal da ANPD. O item correto é o D porque a lei realmente restringe a perda do cargo dos membros do Conselho Diretor a hipóteses taxativas: renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. Essa é uma típica redação de prova de autarquia especial: a banca gosta de testar se você conhece as garantias de estabilidade institucional dos dirigentes. Em resumo: a ANPD foi desenhada para ter independência técnica, e isso aparece justamente na proteção dos mandatos dos seus dirigentes. Se a questão falar em estrutura, composição ou formas de desligamento, vale acender o alerta de leitura literal da lei.