A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando tal normativa, assinale a afirmativa correta.
- A)A LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais sensíveis em todas as situações.
Errada, porque a LGPD não proíbe o tratamento de dados sensíveis em todas as situações; ela permite esse tratamento em hipóteses legais específicas.
- B)O controlador é a pessoa jurídica, de direito público, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.
Errada, porque controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados.
- C)O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o consentimento do titular, desde que haja determinação expressa do Presidente da República.
Errada, porque o tratamento sem consentimento depende de bases legais previstas na LGPD, e não de determinação do Presidente da República.
- D)O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Certa, porque o artigo 14 da LGPD exige, para dados de crianças, consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.
Gabarito: D
A LGPD, pela Lei 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais para proteger a privacidade, a liberdade e o desenvolvimento da personalidade. A regra geral é que o tratamento precisa de base legal, e o consentimento é só uma delas, não a única. Em outras palavras: não basta “querer tratar”, é preciso encaixar a operação em uma das hipóteses da lei. A questão fica boa quando lembra das crianças. O artigo 14 da LGPD determina que o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado no melhor interesse delas e, como regra, com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. É esse detalhe que a banca gosta de cobrar: não é qualquer consentimento genérico, mas um consentimento qualificado e destacado. Por isso, a alternativa correta é a letra D. Já as demais trazem erros clássicos: a lei não proíbe totalmente dados sensíveis, não define controlador como sendo apenas pessoa jurídica de direito público, e não existe autorização de tratamento por “determinação expressa do Presidente da República”. A LGPD trabalha com fundamentos e bases legais próprias, não com atalhos administrativos inventados.