As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD. I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
- A)A assertiva I está errada e a assertiva lI também está errada.
Errada, porque as duas assertivas reproduzem exceções previstas no art. 26 da LGPD e não estão em desacordo com a lei.
- B)A assertiva lI está correta e complementa a assertiva I que está errada.
Errada, porque a assertiva II não apenas complementa a I, como também está correta por expressar outra hipótese legal de transferência.
- C)A assertiva I está correta e complementa a assertiva lI que está errada.
Errada, porque a assertiva I também está correta, e a II não é errada, já que corresponde à exceção do art. 26, §1º.
- D)Ambas as assertivas estão corretas.
Certa, porque as duas assertivas estão alinhadas com as exceções legais à vedação de transferência de dados pelo Poder Público.
- E)A assertiva I está correta e a assertiva lI está errada.
Errada, porque a assertiva II não está errada; ela descreve corretamente a exceção legal voltada à prevenção de fraudes e à proteção do titular.
Gabarito: D
A LGPD trata o uso de dados pessoais pelo Poder Público com bastante cautela, porque aqui o interesse coletivo e a proteção da privacidade precisam andar juntos. A regra geral está no art. 26: é vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados públicas, salvo nas exceções legais, como previsão em lei ou transferência amparada por contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Isso torna a assertiva I correta. A própria lei também traz outra exceção importante: a transferência pode ocorrer quando tiver a finalidade exclusiva de prevenir fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que esses dados não sejam tratados para outra finalidade. É exatamente o que diz o art. 26, §1º, da LGPD, então a assertiva II também está correta. Perceba a lógica da banca: ela cobra se você sabe separar a vedação geral das hipóteses excepcionais. Em LGPD, quase tudo começa com restrição e termina com exceções bem amarradas. Se a questão pergunta qual alternativa não está em desacordo, você precisa reconhecer que as duas afirmações reproduzem, de forma compatível, as hipóteses legais. Por isso, o gabarito é a letra D: ambas as assertivas estão corretas.