Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
- C)Certo
Correta. A providência está prevista para tratamento por órgãos públicos.
- E)Errado
Incorreta. A autoridade nacional pode atuar com informe e medidas cabíveis.
Gabarito: C
Quando órgão público infringe a LGPD no tratamento de dados pessoais, a ANPD pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.