No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.
- C)Certo
Incorreta. A LGPD equipara o regime desses serviços ao aplicável ao poder público.
- E)Errado
Correta. O item erra ao afirmar regime diverso.
Gabarito: E
Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público recebem, para fins de LGPD, o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público.