Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir. É vedado à Embrapa, em qualquer circunstância, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- C)Certo
Incorreta: “em qualquer circunstância” elimina exceções legais.
- E)Errado
Correta: a transferência não é absolutamente vedada.
Gabarito: E
A LGPD restringe a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas, mas admite exceções, como previsão legal, execução descentralizada de política pública e contratos ou convênios comunicados à ANPD.