Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.
- C)Certo
Correta: a hipótese é exceção legal à restrição de transferência.
- E)Errado
Incorreta: contratos ou convênios podem respaldar a transferência comunicada à autoridade nacional.
Gabarito: C
A LGPD admite transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas quando houver contratos, convênios ou instrumentos congêneres, com comunicação à ANPD.